TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. APLICAÇÃO:
Esta política aplica-se a todos os colaboradores, quais sejam: empregados, diretores, executivos, estagiários, jovens aprendizes e parceiros que atuem em nome da INNEO Brasil. Adicionalmente exige-se, expressamente, dos parceiros que operam dados pessoais da empresa citada, a seguir todas as normas aqui estabelecidas.
2. REFERÊNCIAS:
- Código de Conduta Ética;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
3. CONTEXTO:
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o proprietário do dado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão utilizados pela empresa NEOPRENE BRASIL LTDA, denominado Controlador, nas operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. DADOS PESSOAIS:
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
- Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
7. SEGURANÇA DE DADOS:
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao proprietário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.
8. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do proprietário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O proprietário do dado poderá solicitar por meio da encarregada de dados, Carolina Laurentino ([email protected]) no site do Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, desde que não infrinja nenhum outro dispositivo legal.
9. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DOS DADOS:
Tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- Portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista l, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
10. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:
Para quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários sobre A Política de Privacidade e suas práticas, PODE-SE entrar em contato com a nossa Encarregada de Dados, ou Data Protection Officer (DPO), Carolina Laurentino, responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade, através do e-mail [email protected], pelo telefone (48) 3052-8730, ou no endereço Avenida Levy Ramos Martins, SN, Distrito Industrial, Nova Brasília – Imbituba/SC, CEP 88780-000. Será recepcionado e investigado qualquer reclamação sobre a forma de gerenciamento de Dados Pessoais.O prazo estimado de resposta é de 15 (quinze) dias consecutivos. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado.
11. ACEITE:
O usuário/titular dos dados que consente o tratamento ao controlador, deve tomar ciência desta norma e aceitar os termos da seguinte maneira:
“Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a Organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.
Estou ciente de que a empresa Neoprene Brasil LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.
Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.”
